> ## Content Index
> Fetch the complete content index at: https://intsoft.com.br/llms.txt
> Use this file to discover other available public pages before exploring further.

# Lula sanciona leis que criam fundos e reajustam custas da Justiça Federal
- URL: https://intsoft.com.br/lula-sanciona-leis-que-criam-fundos-e-reajustam-custas-da-justica-federal/
- Published: 2026-09-04T20:44:29.000Z
- Updated: 2026-09-04T20:44:29.000Z
- Description: Cobrança sobe de 1% para até 3% sobre o valor da causa
- Author: Redação
- Tags: Política, #Import 2026-09-10 20:51

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (4) a sanção de três leis que criam e reorganizam fundos vinculados ao sistema de Justiça. As novas regras buscam reforçar a presença da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU) em todas as regiões do Brasil, inclusive nas áreas mais distantes dos grandes centros.

A mudança de efeito mais direto está nas custas da Justiça Federal. A alíquota cobrada sobre o valor da causa, que era de 1% com teto de R$ 1.915,38, passa a variar de 2% a 3%, com piso de R$ 193,20 e limite de R$ 107.332,80.

A legislação também amplia o alcance da gratuidade da Justiça. Quem recebe até R$ 5 mil por mês — faixa hoje contemplada pela redução do Imposto de Renda — passa a contar com presunção de hipossuficiência ao pedir a dispensa das despesas do processo.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a medida aproxima o Judiciário da população mais vulnerável. "Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data", declarou.

Lula, por sua vez, defendeu que instituições fortes sustentam a democracia e disse temer que a sociedade deixe de confiar nos órgãos encarregados de garantir o regime democrático. O presidente sinalizou que pretende estimular uma discussão ampla sobre uma nova reforma institucional e recordou a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que reestruturou o Judiciário e deu origem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por avaliar o trabalho de tribunais e juízes.

Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, juíza federal que preside a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), observou que os valores ficaram praticamente parados por mais de 25 anos, igualando realidades econômicas muito diferentes. "Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional", resumiu. Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, avaliou que o reajuste ampliará o acesso dos cidadãos ao Judiciário. "Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa", disse.

Os fundos funcionam como contas de natureza contábil abastecidas por custas e taxas, com recursos que poderão financiar modernização, infraestrutura, equipamentos, softwares e capacitação dos órgãos. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) ficará com as receitas de custas e multas do ramo federal, enquanto o Festj, fundo destinado ao Superior Tribunal de Justiça, financiará o aparelhamento e o fortalecimento institucional da Corte.