Em Brasília, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1º), a coleta de sugestões públicas para formular suas diretrizes regulatórias do biênio 2027-2028. O chamamento visa colher contribuições de diversos setores da sociedade para estruturar as prioridades de fiscalização e normatização do ambiente virtual brasileiro.
A iniciativa é fundamental para balizar a atuação do órgão na proteção de informações pessoais. Além disso, as manifestações vão subsidiar a elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período de 2027 a 2030, que mede a eficiência das normas já aplicadas pela autarquia.
O processo de consulta é aberto a toda a sociedade, englobando pesquisadores, representantes de empresas privadas, entidades do terceiro setor, órgãos públicos e cidadãos comuns. Os interessados em colaborar com o planejamento governamental têm até o dia 16 de outubro para registrar suas ideias por meio da plataforma digital Brasil Participativo.
Considerada o principal instrumento de planejamento estratégico da ANPD, a agenda regulatória estabelece quais temas receberão atenção prioritária na criação de regras e orientações técnicas. O documento final também fixa as metas e os prazos que a agência deverá cumprir no desenvolvimento de cada projeto normativo.
Para o próximo ciclo de dois anos, um dos principais focos propostos pela autarquia é o fortalecimento de um ecossistema digital seguro, com atenção especial voltada à proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Esse eixo programático visa aprimorar mecanismos de controle e segurança na internet.
Dentro desse escopo de proteção a vulneráveis, as discussões abrangem o desenvolvimento de ferramentas de supervisão parental, a exigência de padrões de design seguro por plataformas tecnológicas e o monitoramento do uso de inteligência artificial por menores de idade. A transparência das empresas e o combate à criação de conteúdos ilícitos por robôs virtuais também estão na pauta.
Conforme as regras estabelecidas pela Portaria nº 16/2024, a versão final da agenda regulatória precisa ser chancelada oficialmente até o dia 1º de fevereiro de 2027, marcando o início de sua vigência. O cronograma garante previsibilidade jurídica para o mercado regulado e para a sociedade civil organizada.
Paralelamente, a avaliação de resultados permitirá mensurar o impacto social de normativos já existentes, como as regras para transferência internacional de dados e as diretrizes de verificação de faixa etária na web. Esse diagnóstico contínuo serve para fornecer evidências técnicas que ajudem a refinar e consolidar as decisões da autoridade nacional de dados.
