Em Brasília, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1357/26, que autoriza o governo federal a zerar a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A matéria, que altera as regras da popularmente conhecida "taxa das blusinhas", segue agora para a apreciação do Senado Federal.
O texto aprovado confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de reduzir a tributação sobre remessas postais internacionais de pequeno valor. Para transações que variam entre 50 e 3 mil dólares, a proposta prevê uma redução no teto da alíquota, que poderá cair dos atuais 60% para até 30%.
Sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) na comissão mista, o parecer incorporou sugestões de parlamentares e de setores econômicos. Entre as novidades, destaca-se a isenção total de impostos de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não possuam similar produzido no Brasil.
Para mitigar os impactos no comércio nacional, o projeto estabelece que a gestão federal defina limites de quantidade e frequência para as aquisições beneficiadas com a alíquota reduzida. Adicionalmente, as plataformas de comércio eletrônico e os operadores de logística deverão implementar mecanismos rígidos para coibir fraudes, subfaturamento e o fracionamento de remessas.
Outro ponto relevante assegura que as mercadorias de portais credenciados no Programa Remessa Conforme utilizem a taxa de câmbio do dia da compra para a nacionalização. O Ministério da Fazenda também deverá realizar estudos periódicos a cada seis meses para avaliar os reflexos econômicos sobre o emprego, o varejo doméstico e a arrecadação nacional.
O debate em plenário expôs divergências sobre o impacto econômico da medida. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) enfatizou o benefício ao consumidor: "Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos". Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a assimetria com a indústria nacional, afirmando que "o produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória".
