A Prefeitura de Cáceres estabeleceu novas diretrizes de segurança e privacidade para os cidadãos que utilizam os serviços digitais de seu portal oficial. A medida visa assegurar a proteção de dados pessoais e regulamentar o comportamento dos usuários na plataforma pública, em conformidade com a legislação vigente.
Conforme o regulamento divulgado pela administração municipal, a coleta de informações pessoais ocorrerá estritamente com o consentimento do usuário e apenas quando necessária para a prestação de serviços. O governo local garantiu que os dados armazenados serão protegidos por meios comerciais aceitáveis para evitar acessos não autorizados, cópias ou vazamentos.
As normas de uso do site oficial também proíbem terminantemente condutas ilícitas, como a propagação de vírus, invasão de dispositivos e o compartilhamento de conteúdos racistas ou pornográficos. O envio de mensagens em massa não solicitadas, conhecidas como spam, e tentativas de ocultar a identidade digital também estão vetados.
Os usuários que descumprirem as regras estabelecidas pela municipalidade estarão sujeitos a advertências e ao bloqueio temporário ou permanente do acesso ao portal. Além disso, a prefeitura informou que casos graves que configurem crimes previstos em lei serão encaminhados diretamente às autoridades judiciais para investigação.
