BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), novas diretrizes que determinam a realização de avaliações periódicas de vigilância sanitária em hospitais públicos e privados de todo o país. O Projeto de Lei 287/24, originário do Senado Federal, segue agora para a etapa de sanção presidencial.
A proposta carrega um forte apelo humanitário e histórico. O texto foi elaborado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Em 2012, Dino perdeu seu filho Marcelo Dino, de apenas 13 anos, em decorrência de falhas graves no atendimento médico em uma unidade hospitalar.
Durante a sessão, o relator da matéria, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou a importância de aperfeiçoar os protocolos de segurança nas instituições de saúde brasileiras. De acordo com o parlamentar, "Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos".
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou sobre o avanço legislativo, expressando sua expectativa de que a nova regulamentação resulte em melhorias concretas para a população. "Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta", declarou Motta.
As novas regras impõem sanções severas para os prestadores privados de serviços de saúde que não cumprirem os padrões de qualidade exigidos. A legislação estabelece uma multa diária de R$ 5 mil para os estabelecimentos infratores, montante que pode ser elevado em até 100 vezes a depender da gravidade da situação.
Além disso, a aplicação das multas administrativas ocorrerá de forma independente, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis por danos causados à saúde dos pacientes ou por infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, a expectativa do setor é que a fiscalização sistemática eleve o nível de segurança biológica e assistencial nas instituições hospitalares brasileiras, reduzindo drasticamente os índices de negligência e falhas operacionais no atendimento médico.
