A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em votação unânime realizada nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que estende o prazo para a contratação de pessoal por tempo determinado. A mudança legislativa visa assegurar a continuidade de serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e assistência social, diante do vencimento iminente de centenas de contratos vigentes.
Com a alteração na Lei Municipal nº 4.424/2003, o limite para contratações temporárias foi elevado para até 36 meses, com a possibilidade de uma prorrogação por igual período. A medida é tratada pela gestão municipal como uma solução transitória e excepcional para evitar a descontinuidade do atendimento à população cuiabana.
Dados da Secretaria Municipal de Saúde revelam a urgência da pauta: 216 contratos que já haviam esgotado o limite excepcional de 180 dias vencem entre setembro e outubro. Além disso, outros 629 vínculos contratuais estão previstos para encerrar até o final do ano, criando um cenário de risco à capacidade operacional da rede.
A Prefeitura de Cuiabá justificou que a medida não decorre de inércia administrativa, mas de uma necessidade fática. Embora o município esteja realizando convocações via concurso público e processos seletivos, problemas técnicos identificados na execução do certame mais recente, que culminaram na suspensão de convocações para auditoria, impediram a substituição integral dos profissionais a tempo.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município foi determinante para a aprovação, enfatizando que a legislação anterior não permitia novas prorrogações após o prazo limite de 180 dias. Sem a intervenção legislativa, o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia resultar em colapso na assistência, ferindo o direito fundamental à saúde.
O texto aprovado reforça que a contratação temporária permanece como uma exceção à regra do concurso público. O objetivo central é manter a estabilidade da máquina pública enquanto os procedimentos de recomposição definitiva do quadro de servidores, por meio de seleções públicas, são normalizados pela administração municipal.
