BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira ao aprovar, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso, conhecida como 6x1. O projeto, que visa alterar as regras trabalhistas nacionais, agora segue para análise detalhada no plenário da Casa, onde precisará passar por duas rodadas de votação.
A medida, identificada como PEC 221 de 2019, estabelece a obrigatoriedade de dois dias consecutivos de folga remunerada por semana, sem que ocorra qualquer diminuição nos salários dos empregados. Além disso, a proposta estipula o decréscimo do limite semanal de serviço de 44 para 40 horas, prevendo um cronograma de transição gradual estimado em 14 meses para a adaptação das empresas.
Durante a sessão no colegiado, apenas quatro dos 27 senadores presentes registraram oposição ao projeto: Rogério Marinho, Hamilton Mourão, Tereza Cristina e Jaime Bagattoli. O relator da matéria, senador Omar Aziz, optou por rejeitar a totalidade das 36 emendas sugeridas, as quais buscavam manter a escala atual, ampliar o período de transição para até quatro anos ou criar compensações tributárias para o setor produtivo.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho, criticou severamente a celeridade da tramitação e alertou para possíveis impactos econômicos negativos. Em sua fala, o parlamentar potiguar argumentou que a mudança trará prejuízos ao mercado. "Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder", afirmou Marinho, sustentando que o texto "vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira".
Por outro lado, a senadora Eliziane Gama rebateu as projeções pessimistas, ressaltando que a iniciativa promove a valorização humana e a saúde mental dos profissionais. Segundo a parlamentar, a nova configuração de descanso trará impactos positivos diretos na qualidade de vida e na produtividade, beneficiando especialmente as mulheres que acumulam múltiplas jornadas diárias no ambiente familiar e profissional.
Ao defender seu parecer, o relator Omar Aziz minimizou os temores de recessão ou colapso financeiro das empresas, traçando um paralelo histórico com conquistas trabalhistas anteriores. "Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho", relembrou o senador, consolidando o avanço da pauta legislativa.
