Em Brasília (DF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira (2) ao aprovar, por meio de votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. Conhecida como PEC da Segurança Pública, a iniciativa elaborada pelo Poder Executivo estabelece diretrizes rígidas contra chefes de facções criminosas e propõe uma articulação inédita entre a União, estados e municípios para combater o crime organizado de forma integrada.
O projeto busca corrigir falhas históricas no modelo descentralizado do setor, no qual cada estado atuava de forma isolada e sem canais de diálogo interfederativo eficazes. Essa fragmentação, conforme apontado nos debates do colegiado, facilitou o fortalecimento de organizações criminosas que surgiram em presídios estaduais e se espalharam por regiões vulneráveis do país.
Embora o texto-base tenha avançado, a votação na CCJ precisará ser retomada em outra oportunidade devido ao início da sessão no plenário do Senado, que impediu a análise de um dos destaques apresentados. Após a conclusão dessa etapa, a proposta seguirá para apreciação no plenário da Casa. Durante a tramitação na comissão, o relator Rogério Carvalho promoveu alterações importantes, como a exclusão da chamada "constitucionalização das bets", que previa a destinação de 30% da arrecadação de apostas esportivas para fundos de segurança e do sistema penitenciário. Essa destinação agora deverá ser regulada por lei ordinária.
Outras sugestões de mudança foram rejeitadas pelo relator, incluindo a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais na Constituição e a retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios cometidos por facções ultraviolentas. Carvalho também barrou a inclusão de agentes de trânsito no rol dos órgãos constitucionais de segurança e recusou alterações no cálculo e na vigência do repasse de recursos federais.
Entre os principais pontos da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passará a integrar formalmente o artigo 144 da Carta Magna. O modelo prevê a atuação conjunta de diferentes esferas governamentais por meio de forças-tarefas, compartilhamento de provas e unificação de sistemas de dados. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas funções ampliadas, passando a atuar no policiamento ostensivo de hidrovias e ferrovias federais.
A proposta também prevê punições severas para lideranças de milícias e facções, como o cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime. No âmbito financeiro, a União repassará metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados. Por fim, o texto abre espaço para que municípios criem suas próprias polícias civis municipais, focadas no policiamento comunitário e sob fiscalização externa do Ministério Público.
