A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1357/2026 postergou a votação do relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) para a próxima quarta-feira (2), às 10h. O adiamento visa garantir um consenso entre os parlamentares sobre os ajustes finais no texto, que propõe o fim da cobrança do imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
O cronograma legislativo é apertado, uma vez que a matéria perde a validade em 8 de setembro. O Congresso Nacional concentra esforços nesta semana para concluir votações prioritárias antes do período eleitoral de outubro. Caso a comissão aprove o texto, a proposta ainda deverá seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Atualmente, a regra em vigor permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do Imposto de Importação, com a possibilidade de zerar a taxa para compras de até US$ 50 ou fixá-la em 30% para valores até US$ 3 mil. Essas diretrizes são aplicadas exclusivamente a plataformas que integram o programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
É importante ressaltar que a eventual isenção do imposto federal não desonera o consumidor de outros tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, permanece vigente. Em transações de até US$ 50 em sites certificados, embora o tributo federal seja de 0%, a alíquota do ICMS oscila entre 17% e 20%, conforme a legislação de cada estado.
