BRASÍLIA – A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). O texto consolida uma série de denúncias coletadas em audiências públicas e propõe novas medidas legislativas para coibir a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação de impostos e a falsificação de produtos no território nacional.
O relator explicou que a opção por um parecer parcial visa garantir que novas sugestões possam ser integradas ao planejamento institucional e articuladas diretamente com as futuras diretrizes do governo federal. A iniciativa busca estruturar uma reação coordenada contra práticas ilícitas que afetam diretamente a economia do país.
De acordo com o levantamento apresentado no relatório, o mercado ilegal acarreta perdas anuais estimadas em R$ 500 bilhões para o Brasil. Esse montante bilionário engloba tanto os prejuízos diretos sofridos pela indústria nacional quanto a evasão fiscal decorrente da falta de recolhimento de tributos.
Conforme alertou o parlamentar Julio Lopes, o cenário atual reflete a consolidação de uma estrutura financeira paralela de alta complexidade. “O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária e altamente sofisticada, articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, de facções armadas e de milícias”, destacou o relator ao descrever a canibalização do mercado formal brasileiro.
Para reverter esse panorama, o documento sugere uma ampla reestruturação na fiscalização estatal por meio de inovações tecnológicas. Entre as principais recomendações estão o uso de inteligência artificial, a implementação de sistemas de rastreabilidade de mercadorias, a modernização dos processos alfandegários e a responsabilização legal de plataformas de comércio eletrônico que viabilizam a venda de itens irregulares.
Dentre as prioridades legislativas sugeridas, destaca-se a criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, apelidada de Agência Antimáfia, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Adicionalmente, o relatório propõe a instituição do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Sineoc), um projeto de lei desenhado para otimizar a cooperação de órgãos públicos sem interferir nas estruturas de segurança pública já existentes.
O pacote de medidas inclui ainda um projeto de lei voltado ao endurecimento do combate à pirataria digital, prevendo o aumento de penas para violações de direitos autorais e a perda imediata de mercadorias apreendidas. Logo após a aprovação do parecer na comissão, deputados e representantes de setores produtivos se reuniram no Salão Nobre da Câmara para lançar oficialmente o Movimento Brasil Legal, fortalecendo a mobilização nacional contra o comércio ilícito.
