Uma comissão mista aprovou a Medida Provisória 1357/26, que determina o fim da cobrança do imposto de importação federal sobre compras internacionais de até 50 dólares, medida popularmente apelidada de "taxa das blusinhas". O projeto segue agora para análise e votação definitiva no Plenário da Câmara dos Deputados.
Além da isenção para pequenos valores, o texto estabelece a alíquota zero para a importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não possuam similares fabricados em território nacional. A medida visa facilitar o acesso da população a insumos essenciais de saúde.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a iniciativa como um mecanismo de justiça social. Segundo a parlamentar, "não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda".
O projeto impõe contrapartidas rigorosas para as plataformas de e-commerce, que deverão implementar sistemas eficazes de combate a fraudes, subfaturamento e fracionamento irregular de remessas. Empresas que desrespeitarem as normas estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo multas pesadas, suspensão temporária ou até o banimento definitivo de suas operações no Brasil.
Para monitorar os efeitos da desoneração no mercado interno, o Poder Executivo deverá apresentar um relatório preliminar em até três meses, seguido de estudos semestrais. O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual detalhada, focada no impacto da medida sobre o setor produtivo nacional.
O texto aprovado ainda abre espaço para uma redução gradual na taxação de compras entre 50 e 3 mil dólares, que poderá cair dos atuais 60% para 30%. A nova regulamentação também prevê que a cotação da moeda estrangeira seja fixada na data da transação, trazendo maior previsibilidade aos consumidores brasileiros.
