A Prefeitura de Cuiabá instituiu um grupo de trabalho específico para analisar as contestações de profissionais da rede municipal de Saúde sobre a revisão do adicional de insalubridade. A iniciativa atende às determinações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), além de cumprir uma ordem judicial recente.
Oficializada por meio da Portaria nº 45/2026/SMS, a Comissão de Julgamento das Impugnações Administrativas Individuais será responsável por avaliar caso a caso as reclamações dos servidores. O grupo é composto por cinco membros e tem autonomia para solicitar suporte técnico especializado para analisar as condições laborais de cada unidade.
A readequação dos valores pagos baseia-se em novos Laudos Técnicos de Insalubridade, que mapearam os riscos reais enfrentados pelos trabalhadores no dia a dia. Segundo a administração municipal, o benefício não está atrelado somente ao cargo ocupado, mas sim à exposição efetiva a agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Os servidores afetados pela mudança foram notificados coletivamente por meio de publicação na Gazeta Municipal. O edital detalha o enquadramento de cada profissional, especificando o Grupo de Exposição Similar (GES) e o respectivo percentual estabelecido pela nova perícia técnica.
Quem discordar do novo enquadramento tem o prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicação oficial, para protocolar um recurso fundamentado pelo Sistema SGD. Caso o profissional não se manifeste dentro deste período, os novos percentuais estipulados no laudo técnico serão aplicados de forma definitiva na folha de pagamento.
O documento completo do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) está disponível para consulta pública na página oficial da Prefeitura de Cuiabá. A gestão municipal ressalta que novas avaliações periciais podem ser solicitadas futuramente caso ocorram mudanças estruturais ou organizacionais nas rotinas de trabalho das unidades de saúde.
