O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, trazendo as primeiras estimativas oficiais de arrecadação decorrentes da reforma tributária. A projeção central indica uma receita de R$ 636 bilhões proveniente da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que será gerido pela União.
Embora a previsão de arrecadação tenha sido detalhada no orçamento, o governo ainda não especificou qual será a alíquota aplicada. A definição do percentual seguirá uma metodologia técnica estabelecida pela reforma, com previsão de fixação pelo Senado Federal até o dia 15 de dezembro, garantindo a vigência do novo modelo a partir de janeiro de 2027.
A CBS marca uma mudança estrutural ao substituir o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O cronograma estabelece uma transição gradual até 2032, consolidando-se plenamente em 2033. Paralelamente, o Imposto Seletivo, focado em itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e tabaco, deve gerar R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos.
O processo de cálculo da alíquota de referência segue um rito rigoroso. Até 14 de setembro, a Receita Federal deve submeter a proposta ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após a homologação pelo órgão de controle, que tem prazo até 30 de outubro, o Legislativo terá a palavra final sobre o percentual, conforme explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O novo sistema adota o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e foco no destino, visando mitigar a guerra fiscal entre estados. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027, com uma margem de segurança de R$ 10,2 bilhões acima da meta estabelecida pelo arcabouço fiscal.
