O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, detalhando as expectativas de arrecadação trazidas pela reforma tributária. Entre os pontos de maior destaque, o Executivo estima que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) movimentará R$ 636 bilhões aos cofres públicos no primeiro ano de vigência integral.
Apesar da projeção financeira, o texto orçamentário ainda não estabelece a alíquota definitiva da CBS. O percentual exato será definido pelo Senado Federal até o dia 15 de dezembro, seguindo uma metodologia técnica prevista na reforma. Antes disso, a Receita Federal tem o prazo de 14 de setembro para submeter a proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU), que terá até o fim de outubro para a homologação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a definição do índice não será uma decisão direta da pasta, mas sim baseada em critérios que consideram a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais. A CBS chega para substituir o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado para a maioria dos itens.
A nova estrutura tributária também contempla o Imposto Seletivo, com arrecadação prevista de R$ 41,9 bilhões. Este tributo incidirá sobre produtos e atividades com impactos negativos ao meio ambiente ou à saúde, como bebidas, tabaco, veículos e o setor de apostas. A transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) visa eliminar a cumulatividade e a guerra fiscal entre estados ao priorizar a cobrança no destino.
No campo das projeções fiscais, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao considerar ajustes específicos previstos no arcabouço, esse montante pode atingir R$ 83,4 bilhões, superando a meta estabelecida de 0,5% do PIB.
Essa margem de segurança, segundo a equipe econômica, permite uma gestão mais flexível do Orçamento. A folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal oferece ao governo maior capacidade para realizar o contingenciamento de despesas, caso a arrecadação apresente frustrações durante o exercício de 2027.
