O município de Primavera do Leste deu início ao pagamento de R$ 20 milhões em precatórios devidos a servidores públicos municipais. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o repasse da primeira parcela, no valor de R$ 5 milhões, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), cumprindo uma determinação judicial referente a processos que tramitam desde o ano de 2009.
A dívida em questão envolve diferenças salariais ligadas à Unidade Real de Valor (URV). Embora o passivo tenha sido gerado em administrações passadas, a decisão judicial transitou em julgado recentemente, o que tornou o desembolso obrigatório para a atual gestão da cidade.
Para viabilizar o pagamento sem comprometer as finanças locais, a prefeitura negociou um parcelamento com o Judiciário. Sob a condução do secretário de Fazenda, Fábio José de Oliveira, e do procurador municipal, Isaac Nery, ficou definido que o saldo restante será quitado em três parcelas adicionais, programadas para os dias 9 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro deste ano.
O prefeito Sérgio Machnic ressaltou a relevância de honrar esse compromisso histórico com o funcionalismo público. "Após tratativas conduzidas pelo Fábio e pelo procurador Isaac Nery junto ao Tribunal de Justiça, acordamos o parcelamento do débito. Os R$ 20 milhões serão integralmente quitados entre agosto e dezembro deste ano. Reconheço que este recurso impacta nossa capacidade de investimento imediato em obras no município; contudo, vejo com satisfação que este montante será injetado diretamente na economia local, beneficiando o nosso comércio e a população de Primavera do Leste. É um ato de justiça com os servidores que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público", declarou o gestor.
A administração municipal esclareceu que não realiza o depósito direto nas contas dos trabalhadores. Os recursos são transferidos ao TJMT, que fica responsável pela distribuição dos valores aos credores, obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de apresentação das ações judiciais.
O secretário de Fazenda, Fábio José de Oliveira, orientou os beneficiários sobre como proceder para receber os valores devidos. "O pagamento aos beneficiários ocorrerá estritamente seguindo a ordem cronológica estabelecida pelo Tribunal de Justiça. Orientamos todos os servidores, em especial os aposentados e pensionistas, que busquem seus respectivos advogados para verificar o andamento de seus processos e a expedição de alvarás de pagamento. Ressaltamos que a Prefeitura transfere os valores ao Tribunal de Justiça, e é o Poder Judiciário o responsável pelo depósito nas contas dos beneficiários", detalhou.
Oliveira também ressaltou a solidez fiscal do município ao honrar o cronograma estabelecido. "As próximas parcelas estão programadas para os dias 9 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro. Diferente de muitos municípios que enfrentam dificuldades para cumprir essas obrigações, Primavera do Leste mantém sua responsabilidade fiscal e honra seus compromissos, garantindo o direito daqueles que obtiveram êxito em suas ações judiciais", concluiu o secretário.
Com a quitação integral prevista para dezembro, o Executivo de Primavera do Leste encerra um litígio de mais de uma década. A medida assegura os direitos trabalhistas dos servidores contemplados e consolida a política de responsabilidade fiscal e respeito às decisões do Poder Judiciário estadual.
