A Prefeitura de Rondonópolis estabeleceu o cronograma oficial para a transição obrigatória ao sistema do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir do dia 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços do município que emitem o documento fiscal deverão utilizar exclusivamente a plataforma unificada do Governo Federal.
A determinação consta no Decreto Municipal nº 13.549, assinado em 24 de agosto de 2026. A medida acompanha as diretrizes nacionais, especialmente a Resolução nº 191, que definiu o mesmo prazo limite para a migração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em todo o país.
Com a nova regulamentação local, a administração municipal unificou a data de ingresso para diferentes grupos de contribuintes. Dessa forma, tanto as empresas enquadradas no Simples Nacional quanto os demais emissores de Rondonópolis passarão a operar sob a mesma regra de transição. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não serão afetados pela mudança, pois já utilizam o padrão nacional desde setembro de 2023.
O Executivo municipal alerta que a ferramenta própria de emissão de notas fiscais da prefeitura será desativada para novos documentos na data estipulada. No entanto, os contribuintes continuarão com acesso garantido ao ambiente digital antigo para realizar consultas de histórico, cancelamentos e eventuais substituições de notas emitidas antes do prazo limite.
Para assegurar uma transição tranquila, um ambiente de homologação e testes já está em funcionamento para as empresas do Simples Nacional realizarem parametrizações e integrações de sistemas. Aqueles que encontrarem dificuldades ou ainda não tiverem o acesso liberado devem encaminhar uma solicitação para o e-mail suporte.nfserondonopolis@gmail.com.
Todo o suporte técnico necessário, incluindo manuais de operação, esquemas de integração e layouts, foi disponibilizado no portal oficial da Prefeitura de Rondonópolis para orientar os profissionais de contabilidade e empresários locais durante o processo de migração tecnológica.
