Brasília - Uma nova legislação federal assegura a todas as mulheres brasileiras o direito de realizar uma avaliação médica completa anual por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 15.493/26 foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3), após receber sanção integral, sem qualquer tipo de veto, da Presidência da República.
O normativo estabelece um prazo de 180 dias para entrar em vigor em todo o território nacional. A partir deste período, a rede pública de saúde deverá reestruturar suas rotinas de atendimento para garantir que os exames e o monitoramento periódico sejam executados de forma contínua e organizada.
O planejamento das consultas e exames preventivos no SUS deverá considerar as particularidades de cada paciente. Entre os critérios estabelecidos pela lei estão a faixa etária, a realidade socioeconômica, a etnia, o local de moradia e a presença de eventuais deficiências, promovendo uma assistência personalizada e inclusiva.
Além do atendimento clínico individualizado, a nova legislação determina a realização de campanha pública de conscientização. Essas ações educativas devem abordar temas fundamentais para o bem-estar feminino, como a prática regular de atividades físicas, orientação nutricional, cuidados com a saúde mental, atualização vacinal e a importância dos exames de rotina.
A medida é fruto do Projeto de Lei 1799/23, de autoria da deputada federal Nely Aquino (Pode-MG), que obteve aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
Segundo a parlamentar, o principal objetivo da iniciativa é consolidar uma linha de cuidado contínuo voltada às mulheres. "A medida busca reforçar o cuidado contínuo com a saúde da mulher, incluindo exames preventivos e o diagnóstico precoce", destacou Nely Aquino ao defender a importância do diagnóstico rápido para melhorar a qualidade de vida da população feminina.
